Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
8771	DECRETO	02/01/2025	4402/2025	NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO.	55	51
8770	DECRETO	02/01/2025	4401/2025	NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO.	62	55
8769	DECRETO	02/01/2025	4400/2025	NOMEIA PROCURADOR GERAL.	55	54
8768	DECRETO	02/01/2025	4399/2025	NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO.	61	58
8767	DECRETO	02/01/2025	4398/2025	EXONERA GCMS	63	53
8766	DECRETO	02/01/2025	4397/2025	REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.	66	59
8765	DECRETO	02/01/2025	4396/2025	NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO.	71	67
8764	DECRETO	01/01/2025	4395/2025	NOMEIA O SENHOR NELSON FERREIRA RAMOS PAR A OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.	54	50
8827	DECRETO	30/12/2024	4394/2024	EXONERA AGENTE POLÍTICO.	15	11
8826	DECRETO	30/12/2024	4393/2024	EXONERA AGENTE POLÍTICO.	10	9

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Total de registros: 9842

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3178
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9842