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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8743 PORTARIA 23/12/2024 3082/2024 AOS SERVIDORES LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 17 12
8742 PORTARIA 23/12/2024 3081/2024 AO SERVIDOR FABIANO DE JESUS MARIANO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 8 1
8741 PORTARIA 23/12/2024 3080/2024 À SERVIDORA ADRIANE CLETO GALVÃO DE OLIVEIRA, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 10 3
8735 DECRETO 20/12/2024 4369/2024 EXONERA CARGOS EM COMISSÃO. 56 47
8734 DECRETO 20/12/2024 4368/2024 EXONERA CARGOS EM COMISSÃO. 52 43
8733 DECRETO 20/12/2024 4367/2024 EXONERA CARGOS EM COMISSÃO. 43 45
8732 DECRETO 20/12/2024 4366/2024 ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DO DECRETO Nº 3909/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 21 13
8736 PORTARIA 20/12/2024 3079/2024 AO SERVIDOR CLAUDECIR DA SILVA DOMINGOS,30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 9 3
8731 DECRETO 18/12/2024 4365/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 79.500,00 (Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), e dá outras providências. 10 5
8729 DECRETO 18/12/2024 4364/2024 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3966, DE 03 DE JANEIRO DE 2.024, e dá outras providências. 46 38
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842