Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
8725	PORTARIA	16/12/2024	3076/2024	AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES.	27	24
8724	LEI	16/12/2024	732/2024	DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.	32	25
8723	LEI	16/12/2024	731/2024	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 2.025 À 2.028, e dá outras providências.	26	23
8722	LEI	16/12/2024	730/2024	FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.	30	25
8715	DECRETO	13/12/2024	4355/2024	Abre Credito Suplementar no valor de R$ 753.342,91 (Setecentos e Cinqüenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), e dá outras providências.	6	2
8714	DECRETO	13/12/2024	4354/2024	Abre Credito Suplementar no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), e dá outras providências.	3	2
8713	DECRETO	13/12/2024	4353/2024	EXONERA TÉCNICO EM ENFERMAGEM.	20	16
8705	DECRETO	12/12/2024	4352/2024	EXONERA PSICÓLOGO.	33	27
8706	PORTARIA	12/12/2024	3075/2024	A SERVIDORA JULIANA MOURA GASPARATTO DE SOUZA, FÉRIAS REGULAMENTARES.	10	3
8712	LEI	12/12/2024	729/2024	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.	19	17

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Total de registros: 9842

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3178
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9842