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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8696 DECRETO 09/12/2024 4347/2024 NOMEIA FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS. 49 38
8695 DECRETO 09/12/2024 4346/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 5.648.622,07 (Cinco Milhões, Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Sete Centavos), e dá outras providências. 13 5
8699 PORTARIA 09/12/2024 3073/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 19 8
8698 PORTARIA 09/12/2024 3072/2024 AO SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, ADEMIR INDALECIO DOMINGUES,FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 0
8697 PORTARIA 09/12/2024 3071/2024 AO SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, ZAQUEU DE MATOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 9 1
8694 DECRETO 06/12/2024 4345/2024 EXONERA AGENTE COMUNITÁRIO. 35 26
8693 DECRETO 06/12/2024 4344/2024 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE AS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO DE 2.024, e dá outras providências. 32 35
8692 DECRETO 06/12/2024 4343/2024 DISPÕE SOBRE OS PRÊMIOS E FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO IPTU PREMIADO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024, e dá outras providências. 15 9
8691 DECRETO 05/12/2024 4342/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 450.100,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Mil e Cem Reais), e dá outras providências. 1 1
8690 DECRETO 05/12/2024 4341/2024 EXONERA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. 23 20
linhas:
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842