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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8685 DECRETO 05/12/2024 4340/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 12.702,46 (Doze Mil, Setecentos e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), e dá outras providências. 9 5
8684 DECRETO 05/12/2024 4339/2024 NOMEIA SUB COMANDANTE DA GCMS. 19 17
8686 PORTARIA 05/12/2024 3070/2024 A SERVIDORA PAOLA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, 7 (SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 9 3
8689 LEI 05/12/2024 723/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 365, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências. 23 19
8688 LEI 05/12/2024 722/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 152, DE 1.º DE ABRIL DE 2.015, e dá outras providências. 14 12
8687 LEI 05/12/2024 721/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências. 6 2
8683 DECRETO 03/12/2024 4338/2024 LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 28 23
8682 DECRETO 03/12/2024 4337/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), e dá outras providências. 4 1
8681 DECRETO 03/12/2024 4336/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.472.647,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais), e dá outras providências. 1 1
8680 DECRETO 03/12/2024 4335/2024 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESTE MUNICÍPIO PARA O BIÊNIO 2022/2024, OS SEGUINTES CIDADÃOS. 20 15
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842