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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9814 PORTARIA 23/03/2026 3446/2026 A SERVIDORA ISABELLE FOGAÇA DE ALMEIDA ILARIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9810 DECRETO 20/03/2026 4988/2026 CONCEDE TIDE PARA SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO. 27 15
9809 DECRETO 20/03/2026 4987/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16 5
9807 DECRETO 19/03/2026 4986/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 726.181,00 (SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17 7
9806 DECRETO 19/03/2026 4985/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.680,28 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 4
9811 PORTARIA 19/03/2026 3445/2026 A SERVIDORA PAOLA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 23(VINTETRÊS) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 1
9805 PORTARIA 19/03/2026 3444/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 29 20
9808 LEI 19/03/2026 817/2026 ALTERA A LEI N.º 752 DE 30 DE MAIO DE 2025. 19 17
9804 PORTARIA 16/03/2026 3443/2026 AO SERVIDOR JOEMIL PEREIRA DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 973045, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 9 3
9801 DECRETO 13/03/2026 4984/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.875,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19 6
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842