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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8508 PORTARIA 26/08/2024 3005/2024 AO SERVIDOR ANDERSON JOSE WILLMBRINK, 7 (SETE) DIAS RESTANTES DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 1
8507 DECRETO 23/08/2024 4232/2024 PRORROGA CARGA HORÁRIA DO PROCURADOR MUNICIPAL VICTOR CERBARO MESQUITA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, e dá outras providências. 5 4
8506 DECRETO 20/08/2024 4231/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e dá outras providência. 4 2
8504 DECRETO 20/08/2024 4230/2024 LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 35 30
8503 DECRETO 20/08/2024 4229/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), e dá outras providências. 7 3
8505 LEI 20/08/2024 716/2024 ALTERA O VALOR DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 20 DE JUNHO DE 2.018, e dá outras providências. 15 12
8502 PORTARIA 19/08/2024 3004/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 14 11
8500 PORTARIA 13/08/2024 3003/2024 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, e dá outras providências. 28 28
8501 DECRETO 12/08/2024 4228/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (Três Milhões e Duzentos Mil Reais), e dá outras providências. 4 3
8499 DECRETO 12/08/2024 4227/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), e dá outras providências. 6 5
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842