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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8479 PORTARIA 01/08/2024 2996/2024 AO SERVIDOR SANDRO LEMES, FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 2
8475 DECRETO 31/07/2024 4212/2024 EXONERA PROFESSOR. 28 25
8474 DECRETO 29/07/2024 4211/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 357.000,00 (Trezentos e Cinqüenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências. 5 3
8476 PORTARIA 29/07/2024 2995/2024 AO SERVIDOR SERGIO RAFAEL DE GODOY FAEDA, FÉRIAS REGULAMENTARES. 6 3
8472 DECRETO 24/07/2024 4210/2024 EXONERA AUXILIAR INFANTIL. 30 24
8471 DECRETO 24/07/2024 4209/2024 LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 25 23
8470 DECRETO 22/07/2024 4208/2024 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. 23 21
8469 DECRETO 22/07/2024 4207/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 562.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil Reais), e dá outras providências. 9 5
8468 DECRETO 22/07/2024 4206/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 2.793.601,90 (Dois Milhões,Setecentos e Noventa e Três Mil, Seiscentos e Um Reais e Noventa Centavos), e dá outras providências. 10 4
8473 PORTARIA 22/07/2024 2994/2024 A SERVIDORA ROSINEIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 1
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842