Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
9722	DECRETO	05/02/2026	4946/2026	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA AMPLIAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.	40	26
9721	PORTARIA	05/02/2026	3409/2026	A SERVIDORA SUSIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES.	11	1
9720	PORTARIA	05/02/2026	3408/2026	A SERVIDORA PATRÍCIA COSTA DE FRANÇA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES.	8	1
9719	PORTARIA	04/02/2026	3407/2026	AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES,DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO.	25	9
9711	DECRETO	03/02/2026	4945/2026	CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS.	37	25
9710	DECRETO	03/02/2026	4944/2026	ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.	23	14
9709	DECRETO	03/02/2026	4943/2026	CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR.	22	11
9708	DECRETO	03/02/2026	4942/2026	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.	30	26
9718	PORTARIA	03/02/2026	3406/2026	DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETU	12	6
9717	PORTARIA	03/02/2026	3405/2026	DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETU	16	6

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Total de registros: 9842

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3178
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9842