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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9855
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7192 PORTARIA 27/12/2022 2528/2022 Designar os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, tendo data de início do mandato a partir de 01 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2026, para as seguintes funções: 7 2
7180 CODIGO TRIBUTÁRIO 27/12/2022 597/2022 SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 22, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, e dá outras providências. 38 31
7171 DECRETO 23/12/2022 3515/2022 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 400.927,00 (QUATROCENTOS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS), e dá outras providências. 7 1
7199 DECRETO 22/12/2022 3514/2022 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 5.290,00 (cinco mil, duzentos e noventa reais), e dá outras providências. 0 0
7170 DECRETO 21/12/2022 3513/2022 Fica cedida ao Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, a servidora SALETE DE CAMARGO GONÇALVES, 24 23
7146 DECRETO 20/12/2022 3512/2022 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 340.500,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), e dá outras providências. 6 0
7145 DECRETO 20/12/2022 3511/2022 Declara de utilidade pública para fins de constituições de desapropriações/ servidões administrativas/ concessões administrativas de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, o imóvel abaixo especificado 12 5
7144 DECRETO 20/12/2022 3510/2022 SÚMULA:- ENCERRAMENTO DE CONTRATO,Ficam ENCERRADOS, de forma antecipada, os contratos por prazo determinado, dos cargos descritos abaixo, que fazem parte integrante deste decreto. 17 13
7143 DECRETO 19/12/2022 3509/2022 NOmeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deste Município para o biênio, 2022/2024 15 10
7142 DECRETO 19/12/2022 3508/2022 SUMULA: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DO DECRETO Nº 3049/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 13 6
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Total de registros: 9855
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4934
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3184
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9855