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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9855
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6992 DECRETO 23/08/2022 3406/2022 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, contrato por prazo determinado da Sr.ª Fernanda Rafaela Miranda 5 4
6991 DECRETO 23/08/2022 3405/2022 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, por prazo determinado da Sr.ª Adriana Aparecida da Silva. 1 0
7066 PORTARIA 23/08/2022 2458/2022 Concede ao servidor Emanoel Moura Costa, ocupante do cargo de Executor de Serviços Gerais, 20 (vinte) dias de ferias regulamentares. 0 0
6989 DECRETO 22/08/2022 3404/2022 LICENÇA SEM VENCIMENTOS, a Sr .ª Maria Cecilia Zakrzewski Grossl Santos, 3 2
6995 PORTARIA 22/08/2022 2457/2022 Concede a servidora Paola Fernanda Ferreira dos Santos, 20 (vinte dias) de férias regulamentares. 0 0
6994 PORTARIA 22/08/2022 2456/2022 Concede a servidora Maria Roselene Jacob da Silva, 30 (trinta dias) de férias regulamentares. 2 0
6983 DECRETO 19/08/2022 3403/2022 Nomeia Auxiliar infantil, Célia da Silva Miranda, por prazo determinado,em virtude ao PSS 034/2022. 5 1
6984 DECRETO 19/08/2022 3402/2022 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
6982 DECRETO 19/08/2022 3401/2022 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 641.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
6985 DECRETO 18/08/2022 3400/2022 Licença por motivo de doença na família, a servidora Berenice Alves de Miranda. 1 0
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Total de registros: 9855
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4934
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3184
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9855