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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9917 DECRETO 12/05/2026 5045/2026 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO 22 20
9918 DECRETO 11/05/2026 5044/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.967,03 (QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
9916 DECRETO 11/05/2026 5043/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
9915 DECRETO 11/05/2026 5042/2026 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO 13 13
9914 DECRETO 11/05/2026 5041/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. 15 13
9913 DECRETO 11/05/2026 5040/2026 EXONERA G.C.M. 8 5
9924 PORTARIA 11/05/2026 3496/2026 AO SERVIDOR ADRIEL DE JESUS PEDROSO DIAS, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 16(DEZESSEIS) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 1
9923 PORTARIA 11/05/2026 3495/2026 A SERVIDORA JULIA MARIA FERNANDES JORGE, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
9922 PORTARIA 07/05/2026 3494/2026 AO SERVIDOR DENILSON FERREIRA DE MELLO, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS I, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
9921 PORTARIA 07/05/2026 3493/2026 A SERVIDORA JOQUEBEDH MAHYARA DA SILVA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS A PARTIR DE 27/04/26. 0 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842