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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9855
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6799 PORTARIA 06/05/2022 2404/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR AO PROFESSOR JEAN FELIPE MARCONDES DE SOUZA, CONFORME ESPECIFICA. 1 1
6798 PORTARIA 06/05/2022 2403/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSRRA PAMELA COPPETTI DE MELO ANTUNES, CONFORME ESPECIFICA. 1 1
6797 PORTARIA 06/05/2022 2402/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR AO PROFESSOR EDSON BUENO DE FREITAS, CONFORME ESPECIFICA. 2 1
6796 PORTARIA 06/05/2022 2401/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSRRA DAIANE BOZOKI ANTUNES, CONFORME ESPECIFICA. 4 1
7000 PORTARIA 06/05/2022 2400/2022 Revogar a Portaria 2334/2022 de regime suplementar para a professora JENIFFER LARISSA VENÉRIO, conforme especifica. 1 0
6822 LEI 06/05/2022 570/2022 SÚMULA. ASCRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.994, e dá outras providências. 10 10
6821 LEI 06/05/2022 569/2022 SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, BENS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências. 6 5
6793 LEI 06/05/2022 568/2022 SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, e dá outras providências. 6 5
6787 DECRETO 05/05/2022 3280/2022 Nomeia Motorista de onibus o Sr Fernando Henrique Gonçalves, na secretaria Municipal de Saúde. 3 2
6786 DECRETO 05/05/2022 3279/2022 Nomeia Profissional de educação Fisica o Sr Jean Felipe Marcondes de Souza na secretaria Municipal de Educação. 1 0
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Total de registros: 9855
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4934
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3184
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9855