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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9855
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6701 PORTARIA 30/03/2022 2378/2022 Designa a Comissão Administrativa Disciplinar Permanente, para apurar os fatos narrados na representação funcional peça inicial do Processo Administrativo nº. 14472/2022. 18 13
6707 DECRETO 29/03/2022 3224/2022 SÚMULA: DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTONIO ROBERTO PINTO FERRAZ . 0 0
6700 DECRETO 28/03/2022 3223/2022 EXONERA PROFESSOR,Luciane de Lourdes Benatto Maluf, EXONERADA, a pedido, do cargo efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação. 11 1
6730 DECRETO 28/03/2022 3222/2022 NOMEIA PROFESSOR MG-1., Patricia Regina de Oliveira. 5 3
6698 DECRETO 28/03/2022 3221/2022 NOMEIA AUXILIAR INFANTIL KARLA SAVAGIN por prazo determinado, em virtude da habilitação no Processo Seletivo Simplificado n.º 034/2021 - PSS. 3 2
6697 DECRETO 28/03/2022 3220/2022 NOMEIA AUXILIAR INFANTIL, Géssica Kelly da Silva, Nilceia dos Santos, Rosimere Braz de Souza Roberto. 4 4
6696 PORTARIA 28/03/2022 2377/2022 CONCEDE Ao servidor JOSIAS DO SANTO JUNIOR, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 7 2
6692 DECRETO 24/03/2022 3219/2022 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), e dá outras providências. 5 1
6758 DECRETO 24/03/2022 3218/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME LEI Nº 560/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
6690 DECRETO 24/03/2022 3217/2022 Abre Credito Especial no valor de R$ 401.000,00 (QUATROCENTOS E UM MIL REAIS), e dá outras providências. 3 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9855
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4934
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3184
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9855