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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9608 PORTARIA 22/12/2025 3353/2025 AOS SERVIDORES LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM PERÍODO AQUISITIVO A PARTIR DESTA DATA. 12 4
9607 PORTARIA 22/12/2025 3352/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES A PARTIR DESTA DATA, CONFORME OS NOMES LISTADOS ABAIXO E PERÍODOS AQUISITIVOS. 9 4
9606 PORTARIA 22/12/2025 3351/2025 AO SERVIDOR ADRIANO JOSE DE SIQUEIRA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS . 7 1
9605 PORTARIA 22/12/2025 3350/2025 A SERVIDORA ELIS REGINA BARBOSA PIRES, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 7 2
9604 PORTARIA 22/12/2025 3349/2025 AO SERVIDOR FRANCISCO FELIX FONSECA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 1
9628 DECRETO 19/12/2025 4892/2025 ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DO DECRETO Nº 4286/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 11 5
9635 DECRETO 19/12/2025 4891/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.444,88 (DUZENTOS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 2
9613 DECRETO 19/12/2025 4890/2025 NOMEIA PREGOEIRO, SUPLENTE E EQUIPE DE APOIO A ATUAREM DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, NAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS, MODALIDADES PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22 11
9612 DECRETO 19/12/2025 4889/2025 INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências. 16 10
9603 PORTARIA 18/12/2025 3348/2025 AO SERVIDOR JOÃO BATISTA CABELIN, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 8 2
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842