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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9593 PORTARIA 17/12/2025 3345/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO AUTORIDADE SANITÁRIA NO MUNICÍPIO. 13 9
9591 DECRETO 16/12/2025 4886/2025 REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 23 17
9585 PORTARIA 15/12/2025 3344/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES A PARTIR DESTA DATA, CONFORME OS NOMES LISTADOS ABAIXO E PERÍODOS AQUISITIVOS. 11 6
9584 PORTARIA 15/12/2025 3343/2025 AO SERVIDOR LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS, LOTADO NA CONTROLADORIA INTERNA, 09(NOVE) DIAS DE FÉRIAS. 7 1
9586 DECRETO 12/12/2025 4885/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.583,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9 5
9583 DECRETO 12/12/2025 4884/2025 NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O BIÊNIO 2025/2027, e da outras providências. 18 15
9582 DECRETO 12/12/2025 4883/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.443.063,50 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 5
9581 DECRETO 12/12/2025 4882/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.378.942,93 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 2
9580 DECRETO 12/12/2025 4881/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.792.693,39 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 3
9590 LEI 12/12/2025 800/2025 ALTERA E INCLUÍ DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 645/2023, QUE DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SENGÉS. 7 2
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842