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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9587 LEI 09/12/2025 797/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.518.480,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 1
9574 DECRETO 05/12/2025 4878/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 121.323,96 (CENTO E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 3
9573 DECRETO 05/12/2025 4877/2025 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 39 31
9568 PORTARIA 05/12/2025 3336/2025 AO SERVIDOR ISRAEL HENRIQUE SANTOS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 10 0
9564 DECRETO 04/12/2025 4876/2025 DISPÕE SOBRE OS PRÊMIOS E FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO IPTU PREMIADO PARA O EXERCÍCIO DE 2.025. 29 14
9563 DECRETO 04/12/2025 4875/2025 DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO JUNTO AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DO PODER EXECUTIVO. 33 26
9562 DECRETO 04/12/2025 4874/2025 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 42 39
9567 PORTARIA 04/12/2025 3335/2025 DESIGNA OS INTEGRANTES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO. 14 5
9566 PORTARIA 04/12/2025 3334/2025 AO SERVIDOR AGELSON LOPES FORTES 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 8 3
9565 PORTARIA 04/12/2025 3333/2025 AO SERVIDOR OSMAR ROMANO DA SILVA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 4 1
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842