Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
9910	PORTARIA	07/05/2026	3492/2026	AO SERVIDOR VICTOR CERBARO MESQUITA, OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR, LOTADO NA PROCURADORIA GERAL, 16(DEZESSEIS) DIAS DE FÉRIAS.	0	0
9912	DECRETO	06/05/2026	5039/2026	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	1
9909	PORTARIA	06/05/2026	3491/2026	DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências.	15	12
9908	PORTARIA	06/05/2026	3490/2026	DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, e dá outras providências.	23	20
9905	DECRETO	05/05/2026	5038/2026	CONTRATA SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO.	28	25
9904	DECRETO	04/05/2026	5037/2026	ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.	9	7
9903	DECRETO	04/05/2026	5036/2026	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.	20	20
9902	DECRETO	04/05/2026	5035/2026	EXONERA CHEFE DE DIVISÃO.	22	20
9901	DECRETO	04/05/2026	5034/2026	NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO	35	33
9900	DECRETO	04/05/2026	5033/2026	NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA.	23	22

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Total de registros: 9842

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3178
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9842