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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9540 LEI 28/11/2025 794/2025 PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 154, DE 23 DE JUNHO DE 2015. 14 7
9539 LEI 28/11/2025 793/2025 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, REGULAMENTA AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS AO TURISMO NO MUNICÍPIO, e dá outras providências. 12 8
9543 DECRETO 27/11/2025 4861/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 87.600,00 (OITENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 1
9538 DECRETO 26/11/2025 4860/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 197.000,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9 5
9537 DECRETO 26/11/2025 4859/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 230.100,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 1
9534 DECRETO 26/11/2025 4858/2025 INSTITUI A REDE SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE SENGÉS. 17 12
9533 DECRETO 26/11/2025 4857/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 539.600,00 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 3
9532 DECRETO 26/11/2025 4856/2025 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL N.º 3424, DE 9 DE SETEMBRO DE 2.022. 15 11
9531 DECRETO 26/11/2025 4855/2025 DESIGNA OS SERVIDORES PARA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES, QUE ESPECIFICA. 23 21
9536 PORTARIA 26/11/2025 3326/2025 AO SERVIDOR THIAGO VALENTE DOS SANTOS, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842