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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9457 DECRETO 28/10/2025 4819/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.650,00 (NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
9454 DECRETO 28/10/2025 4818/2025 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR. 14 12
9462 DECRETO 28/10/2025 4817/2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 2
9467 PORTARIA 28/10/2025 3300/2025 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR DE CONVÊNIO E COMO FISCAL PARA ATUAR E AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO DO CONVENIO A SER FIRMADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO, DO ESTADO DO PARANÁ – SETU REFERENTE AO E-PROTOCOLO N°24.844.386-3 2 1
9455 PORTARIA 28/10/2025 3299/2025 AO SERVIDOR FABIANO DE JESUS MARIANO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
9464 LEI 28/10/2025 784/2025 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
9456 DECRETO 23/10/2025 4816/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.513,00 (VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
9453 DECRETO 23/10/2025 4815/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.725.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 4
9452 DECRETO 23/10/2025 4814/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.827.100,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 1
9450 PORTARIA 23/10/2025 3298/2025 A SERVIDORA IRENE WESGUEBER,10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 4 2
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842