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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9935 DECRETO 30/04/2026 5031/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2 2
9890 PORTARIA 30/04/2026 3480/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 18 14
9889 DECRETO 29/04/2026 5030/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.370.718,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16 7
9898 DECRETO 29/04/2026 5029/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
9888 DECRETO 28/04/2026 5028/2026 EXONERA G.C.M. 15 9
9887 DECRETO 28/04/2026 5027/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.200,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 1
9886 DECRETO 23/04/2026 5026/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 2
9883 DECRETO 23/04/2026 5025/2026 ALTERA PERCENTUAL DE TIDE. 24 16
9885 DECRETO 23/04/2026 5024/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204,08 (DUZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
9884 PORTARIA 23/04/2026 3479/2026 A SERVIDORA LAURA BENEDITA NALESSO SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 08(OITO) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 14 6
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842