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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9280 DECRETO 30/07/2025 4726/2025 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, e dá outras providências. 20 17
9279 DECRETO 30/07/2025 4725/2025 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências. 12 8
9278 DECRETO 30/07/2025 4724/2025 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 34 31
9277 DECRETO 30/07/2025 4723/2025 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 28 23
9276 DECRETO 30/07/2025 4722/2025 CONCEDE TIDE. 28 26
9274 DECRETO 30/07/2025 4721/2025 NOMEIA AGENTE POLÍTICO. 49 49
9273 DECRETO 30/07/2025 4720/2025 EXONERA AGENTE POLÍTICO. 46 39
9272 PORTARIA 29/07/2025 3238/2025 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 23 18
9271 PORTARIA 28/07/2025 3237/2025 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, e dá outras providências. 40 31
9270 DECRETO 25/07/2025 4719/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 4
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842