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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9855
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
2682 DECRETO 15/09/2016 1248/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.032,60 (um mil, trinta e dois reais e sessenta centavos), e dá outras providências. 0 0
2681 DECRETO 15/09/2016 1247/2016 Dispõe da nomeação para cargo de professor do Quadro Próprio, conforme especifica. 2 1
2680 DECRETO 14/09/2016 1246/2016 Dispõe da exoneração da servidora ANA CRISTINA DE ANHAIA DA SILVA LEAL, conforme especifica. 2 1
1129 PORTARIA 12/09/2016 1055/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor ANDERSON JOSÉ WILLMBRINK, conforme especifica. 0 0
1128 PORTARIA 12/09/2016 1054/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora VANDA VEIGA, conforme especifica. 0 0
1127 PORTARIA 08/09/2016 1053/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao agente político RUBENSNIR DE ALMEIDA, conforme especifica. 1 1
1126 PORTARIA 08/09/2016 1052/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora SANDRA JACQUELINE BROQUÁ, conforme especifica. 0 0
2679 DECRETO 06/09/2016 1245/2016 Nomeia a Sra. GRAZIELA CRISTINA GOUVEIA para responder, sem ônus, pela secretaria de cultura, esporte e turismo, conforme especifica. 3 3
2678 DECRETO 06/09/2016 1244/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 0 0
2677 DECRETO 06/09/2016 1243/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.100,00 (sessenta mil e cem reais), e dá outras providências. 0 0
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pag:
Total de registros: 9855
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4934
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3184
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9855