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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9855
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
1091 PORTARIA 19/07/2016 1015/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora JAQUELINE APARECIDA DE MIRANDA, conforme especifica. 0 0
1647 PORTARIA 18/07/2016 1014/2016 CONCEDE ferias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme especifica. 0 0
1090 PORTARIA 18/07/2016 1013/2016 CONCEDE ferias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Viação, conforme especifica. 0 0
1089 PORTARIA 18/07/2016 1012/2016 CONCEDE ferias regulamentares ao servidor WAGNER DA SILVA SANTOS, conforme especifica. 1 1
1088 PORTARIA 18/07/2016 1011/2016 CONCEDE ferias regulamentares a servidora CIDÁLIA RIBEIRO DA SILVA, conforme especifica. 0 0
1087 PORTARIA 18/07/2016 1010/2016 CONCEDE ferias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistencia Social, conforme especifica. 1 1
1086 PORTARIA 15/07/2016 1009/2016 CONCEDE ferias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica. 0 0
2639 DECRETO 13/07/2016 1201/2016 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), e dá outras providências 1 0
2638 DECRETO 13/07/2016 1200/2016 Dispõe da nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo, conforme especifica. 2 1
1085 PORTARIA 13/07/2016 1008/2016 DESIGNA o Servidor MARCOS ROBERTO MOLEDA, para substituir a Sra. NEUZA MARIA TEODORO, durante suas férias regulamentares, no período que especifica. 0 0
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Total de registros: 9855
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4934
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3184
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9855