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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9248 PORTARIA 14/07/2025 3231/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES. 11 5
9247 PORTARIA 14/07/2025 3230/2025 A SERVIDORA MINEIA BARBOZA JORGE, 16 (DEZESSEIS) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 1
9246 PORTARIA 14/07/2025 3229/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES. 6 4
9245 PORTARIA 14/07/2025 3228/2025 A SERVIDORA PAULA FERNANDA DE MELLO,30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
9244 PORTARIA 14/07/2025 3227/2025 A SERVIDORA LIVIA MARIA VIEIRA WISNIEWSKI, 7 (SETE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
9243 PORTARIA 14/07/2025 3226/2025 A SERVIDORA ERICA RODRIGUES BALBINO,14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
9242 PORTARIA 14/07/2025 3225/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 6 4
9241 PORTARIA 14/07/2025 3224/2025 AO SERVIDOR KAUA MATEUS NASCIMENTO,14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
9308 DECRETO 11/07/2025 4737/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 4 3
9240 DECRETO 11/07/2025 4704/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 232.800,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 1
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842