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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9161 PORTARIA 09/06/2025 3193/2025 AO SERVIDOR ANANIAS VAZ DE LIMA,30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 0
9160 PORTARIA 09/06/2025 3192/2025 A SERVIDORA REGIANE RIBEIRO DA SILVA MARCONDES, 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 4 0
9157 DECRETO 06/06/2025 4658/2025 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025, e dá outras providências. 17 12
9159 PORTARIA 06/06/2025 3191/2025 AO SERVIDOR JORGE SEREMETA, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 0
9153 DECRETO 05/06/2025 4657/2025 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 56 49
9156 PORTARIA 05/06/2025 3190/2025 A SERVIDORA VANDERLEIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 5 2
9155 PORTARIA 05/06/2025 3189/2025 A SERVIDORA LAURA BENEDITA NALESSO SANTOS, 8 (OITO) DIAS DE FÉRIAS. 4 0
9154 PORTARIA 05/06/2025 3188/2025 A SERVIDORA SANDRA REGINA VILAS BOAS, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 4 1
9152 DECRETO 04/06/2025 4656/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 225.039,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), e dá outras providências. 9 5
9151 DECRETO 02/06/2025 4655/2025 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. 34 33
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842