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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9867 PORTARIA 16/04/2026 3471/2026 A SERVIDORA NATHALIA BROQUA BRYK DE MOURA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR N20-MG2-1, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 18 4
9866 PORTARIA 16/04/2026 3470/2026 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS SECCIONAIS DE CONTROLE. 26 19
9870 DECRETO 15/04/2026 5020/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDORA 36 17
9869 DECRETO 15/04/2026 5019/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 3
9868 DECRETO 15/04/2026 5018/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.800,00 (DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12 3
9873 DECRETO 15/04/2026 5017/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 2
9872 DECRETO 15/04/2026 5016/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.413.528,44 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 5
9865 DECRETO 14/04/2026 5015/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 263.750,00 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14 3
9859 DECRETO 13/04/2026 5014/2026 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026. 27 13
9858 DECRETO 13/04/2026 5013/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.131.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15 9
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842