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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9129 DECRETO 15/05/2025 4643/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 607.192,85 (Seiscentos e Sete Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos), e dá outras providências. 12 4
9128 DECRETO 15/05/2025 4642/2025 NOMEIA CHEFE DE GABINETE. 63 55
9127 DECRETO 15/05/2025 4641/2025 NOMEIA AGENTE POLÍTICO. 55 49
9126 DECRETO 15/05/2025 4640/2025 EXONERA CHEFE DE GABINETE. 54 48
9125 DECRETO 14/05/2025 4639/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), e dá outras providências. 9 1
9130 PORTARIA 14/05/2025 3180/2025 AO SERVIDOR LAURICI RAFAEL DO AMARAL, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 0
9123 DECRETO 13/05/2025 4638/2025 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO PLANO DIRETOR DE SENGÉS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 363/2019, e dá outras providências. 35 17
9122 PORTARIA 12/05/2025 3179/2025 A SERVIDORA ANA MARIA DE OLIVEIRA, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 13 1
9121 PORTARIA 12/05/2025 3178/2025 A SERVIDORA ROSANA APARECIDA DA SILVA SANTOS, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 9 0
9120 PORTARIA 09/05/2025 3177/2025 DESIGNA RESPONSÁVEL E SUPLENTE PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL e dá outras providências. 20 15
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842