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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
544 PORTARIA 09/06/2014 443/2014 Designa servidores para compor a equipe de Avaliação da Prova Pratica do Teste Seletivo para motorista de ônibus da Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica. 4 4
543 PORTARIA 06/06/2014 442/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor JOSE FRANCISCO SANTOS, conforme especifica. 0 0
1422 DECRETO 05/06/2014 507/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) e dá outras providencias. 0 0
542 PORTARIA 05/06/2014 441/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor ANGELO EDILSON BERNARDINO, conforme especifica 0 0
541 PORTARIA 04/06/2014 440/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor IVONIR DEPPA, conforme especifica. 0 0
540 PORTARIA 04/06/2014 439/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares ao servidor CELSO FERNANDO WOLF BARBOSA, conforme especifica. 0 0
1421 DECRETO 02/06/2014 506/2014 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providencias. 0 0
1420 DECRETO 02/06/2014 505/2014 Concede licença especial à servidora ROSELI DE FÁTIMA RAIMUNDO, conforme especifica. 0 0
539 PORTARIA 02/06/2014 438/2014 Súmula:- Concede férias regulamentares aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especifica. 0 0
1419 DECRETO 30/05/2014 504/2014 Dispõe sobre a cesta básica dos servidores na forma da Lei nº 070/2011 de 16 de dezembro de 2011, conforme especifica e dá outras providencias. 10 7
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842