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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9102 PORTARIA 28/04/2025 3165/2025 Designa servidores para atuar e auxiliar na fiscalização do Convênio a ser firmado com o Instituto Água e Terra. 14 8
9099 DECRETO 25/04/2025 4629/2025 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 2 DE MAIO DE 2.025. 32 19
9098 DECRETO 23/04/2025 4628/2025 Nomeação de servidor para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 51 38
9094 DECRETO 23/04/2025 4627/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), e dá outras providências. 9 5
9093 DECRETO 23/04/2025 4626/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.413.291,01 (Um Milhão, Quatrocentos e Treze Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Um Centavo), e dá outras providências. 10 4
9090 DECRETO 22/04/2025 4625/2025 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE JORGE MARIO BERGOGLIO, SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO. 17 8
9097 PORTARIA 22/04/2025 3164/2025 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES. 8 3
9096 PORTARIA 22/04/2025 3163/2025 AO SERVIDOR FERNANDO POSE,14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS. 5 1
9095 PORTARIA 22/04/2025 3162/2025 A SERVIDORA LAURIENE NUNES DA SILVA SANTOS,10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 7 3
9092 PORTARIA 22/04/2025 3161/2025 AO SERVIDOR EDUARDO NEINESKA, 9 (NOVE) DIAS DE FÉRIAS. 4 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842