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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
187 DECRETO 04/01/2013 15/2013 NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO. 1 0
186 DECRETO 04/01/2013 14/2013 NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. 1 0
185 DECRETO 04/01/2013 13/2013 Designar para comporem a Comissão Permanente de Licitação encarregada de proceder as licitações no ano de 2013. 1 0
23 DECRETO 04/01/2013 12/2013 DESIGNAR COMO PREGOEIRA EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAREM EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL. 5 5
19 DECRETO 02/01/2013 11/2013 VALOR DE DIÁRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES. 6 3
3390 LEI 27/12/2012 55/2012 AUTORIZA A CONCESSÃO DE MAIS R$52.677,95 À TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS, NO ANO DE 2012, e dá outras providências. 1 1
3389 LEI 27/12/2012 54/2012 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO, REPRESENTADA PELA PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, e dá outras providências. 3 2
184 DECRETO 20/12/2012 263/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.677,95 (cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
183 DECRETO 14/12/2012 260/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.818.00 (setenta mil, oitocentos e dezoito reais) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
3402 LEI 14/12/2012 53/2012 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, e dá outras providências. 3 3
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842