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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3620 LEI 06/06/2011 38/2011 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA EXAMES LABORATORIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e dá outras providências. 1 1
51 DECRETO 03/06/2011 136/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.650,00 (TRINTA E UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências. 0 0
50 DECRETO 03/06/2011 135/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.607.084,47 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETE MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE REAIS), e dá outras providências. 0 0
1835 LEI 03/06/2011 37/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.607.084,47 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETE MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE REAIS), e dá outras providências. 0 0
49 DECRETO 31/05/2011 130/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
3619 LEI 31/05/2011 36/2011 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS VISANDO O PROCESSO NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM ELEITORAL DA COMARCA, e dá outras providências. 3 1
3403 LEI 27/05/2011 35/2011 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 072/2007 ESTABELECENDO DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. 1 0
3373 LEI 27/05/2011 34/2011 REVOGA AS LEIS N.º 07/96, N.º 034/2009 e N.º 23/2010, ESTABELECENDO DISPOSIÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, dá outras providências. 23 13
48 DECRETO 24/05/2011 126/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
47 DECRETO 24/05/2011 125/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842