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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
3862 LEI 21/05/2008 31/2008 ALTERA A LEI N. 085/2007, PARA MODIFICAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1°, E ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO, e dá outras providências. 1 1
3861 LEI 21/05/2008 30/2008 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO POR TERCEIROS, e dá outras providências. 2 2
3860 LEI 21/05/2008 29/2008 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências. 0 0
3859 LEI 16/05/2008 28/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, e dá outras providências. 0 0
3858 LEI 15/05/2008 26/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
9 CODIGO DE POSTURAS 14/05/2008 27/2008 Dispõe sobre as Posturas no Município de Sengés e dá outras providências 178 159
3857 LEI 02/05/2008 25/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (Doze mil reais), e dá outras providências. 0 0
3856 LEI 02/05/2008 24/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM, e dá outras providências. 1 1
3855 LEI 02/05/2008 23/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR NA FORMA LEGAL, O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 2.724 DO C.R.I. DESTA COMARCA, e dá outras providências. 1 0
3854 LEI 02/05/2008 22/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 167.256,03 (Cento e Sessenta e Sete Mil, Duzentos e Cinqüenta e Seis Reais e Três Centavos), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842