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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4375 LEI 13/03/2003 3/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4374 LEI 13/03/2003 2/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4495 LEI 26/12/2001 23/2001 DISCIPLINA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O SEU PARCELAMENTO e dá outras providências. 6 7
4494 LEI 26/12/2001 22/2001 ALTERA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 32/99 e dá outras providências. 4 3
4493 LEI 26/12/2001 21/2001 AUTORIZA CONTRATAR, PELOS MEIOS LEGAIS, A LOCAÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO, PARA SEDIAR A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DESTE MUNICÍPIO. 0 0
4492 LEI 14/12/2001 18/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2 2
4491 LEI 14/12/2001 17/2001 ALTERA E MODIFICA A TABELA I QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N. 04/95 e dá outras providências. 3 3
4490 LEI 30/10/2001 16/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS DE 842,23 M2 PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITO NO DISTRITO DE OURO VERDE e dá outras providências. 1 0
4488 LEI 18/09/2001 13/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE COMODATO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO À TELEPAR CELULAR S/A, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
4487 LEI 11/06/2001 11/2001 CONCEDE DESCONTOS ESPECIAIS AOS DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NAS CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS, BEM COMO, AUTORIZA O PARCELAMENTO DAQUELAS EM ATÉ 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842