Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
4537	LEI	31/03/1999	1/1999	AMPLIA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.	2	2
4541	LEI	30/03/1999	5/1999	CONCEDE DESCONTOS ESPECIAIS AOS DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS NAS ACONDIÇOES AQUI DISPOSTAS.	0	0
4540	LEI	30/03/1999	4/1999	RETIFICA O NOME DO PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO IMÓVEL OBJETO DA PERMUTA COM MUNICÍPIO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N. 01/92.	2	2
4539	LEI	30/03/1999	3/1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCEDER A TERCEIROS A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL ''TERMINAL RODOVIÁRIO''.	0	0
4538	LEI	30/03/1999	2/1999	COMPLEMENTA NORMAS SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS N. 02, 03 E 04/95, EM FUNÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE.	5	4
4607	LEI	17/12/1998	22/1998	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1999.	2	2
4611	LEI	27/11/1998	21/1998	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	1
4601	LEI	27/11/1998	20/1998	AUTORIZA A CESSÃO POR COMODATO DE EQUIPAMENTOS Á COMPANHIA DO CORPO DE BOMBEIRO 2° SB/2°SBG/GB/CASTRO.	1	0
4613	LEI	27/11/1998	5/1998	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR.	5	1
4612	LEI	17/11/1998	23/1998	DESMEMBRA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CRIA DUAS ASSESSORIAS.	4	4

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Total de registros: 9842

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3178
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9842