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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8980 DECRETO 17/02/2025 4557/2025 CONCEDE TIDE. 26 23
8979 DECRETO 17/02/2025 4556/2025 EXONERA PSICÓLOGO. 24 23
8978 DECRETO 17/02/2025 4555/2025 EXONERA MECÂNICO I. 18 13
8977 DECRETO 17/02/2025 4554/2025 EXONERA PROFESSOR. 25 22
8976 DECRETO 17/02/2025 4553/2025 EXONERA AUXILIAR INFANTIL. 22 15
8975 DECRETO 17/02/2025 4552/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 2.004.058,57 (Dois Milhões, Quatro Mil e Cinqüenta e Oito Reais e Cinqüenta e Sete Centavos), e dá outras providências. 6 4
8974 DECRETO 17/02/2025 4551/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 393.150,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil, Cento e Cinqüenta Reais), e dá outras providências. 3 1
8973 DECRETO 17/02/2025 4550/2025 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 4.420.301,14 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil, Trezentos e Um Reais e Quatorze Centavos), e dá outras providências. 8 5
8971 PORTARIA 17/02/2025 3127/2025 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 19 16
8972 DECRETO 13/02/2025 4549/2025 ALTERA PERCENTUAL DE TIDE. 23 18
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842