Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
4667	LEI	19/07/1993	10/1993	É criado o Distrito Administrativo de Ouro Verde.	5	6
4672	LEI	12/07/1993	15/1993	É concedida aos Devedores inscritos em Dívida Ativa, a dispensa do pagamento de multa e 50% de abatimento sobre a correção Monetária e jurus apurados.	3	2
4665	LEI	09/07/1993	8/1993	Autoriza a celebração de Convênio com o Sistema Estadual de Bibliotecas e dá outras providências.	0	0
4671	LEI	30/06/1993	14/1993	Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.	5	2
4670	LEI	30/06/1993	13/1993	Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terras para fins industriais.	14	11
4668	LEI	30/06/1993	11/1993	Concede majoração salarial ao funcionalismo municipal.	0	0
4666	LEI	30/06/1993	9/1993	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de cruzeiros).	0	0
4664	LEI	30/06/1993	7/1993	Autoriza a celebração de Convênio com o Hospital e Maternidade de Sengés e dá outras providências.	0	0
4663	LEI	30/06/1993	6/1993	Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança e dá outras providencias.	1	0
4662	LEI	30/06/1993	5/1993	Autoriza a redução de largura de via pública e dá outras providencias.	3	1

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Total de registros: 9842

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3178
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9842