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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4716 LEI 27/06/1986 584/1986 (7/1986) Autoriza a concessão de ajuda financeira à Empresa e aos fins que especifica. 2 1
4715 LEI 27/05/1986 583/1986 (6/1986) Altera os artigos 3° e 5° da Lei n.° 24/1984, que cria o Parque Industrial de Sengés, autoriza a doação de terra para os fins que especifica e dá outras providencias. 10 10
4714 LEI 27/05/1986 582/1986 (5/1986) Autoriza a celebração de convênio com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, - para os fins que específica. 3 1
4713 LEI 27/05/1986 581/1986 (4/1986) Autoriza a legalização do imóvel ocupado pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS. 1 1
4712 LEI 27/05/1986 580/1986 Autoriza o Poder Executivo, a fazer doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO. 4 6
4711 LEI 12/05/1986 579/1986 (2/1986) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a COPEL, objetivando a execução da obra de EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA às sedes dos bairros OURO VERDE e CAÇADOR. 3 3
4710 LEI 13/02/1986 578/1986 (1/1986) Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - S/A. - TELEPAR, e estabelece outras providências. 3 3
4735 LEI 12/12/1984 23/1984 (557/1984) Concede benefícios fiscais e dá outras providencias. 1 1
4734 LEI 12/12/1984 22/1984 (556/1984) Regula o serviço de transporte de passageiros e dá outras providencias. 1 1
4733 LEI 12/12/1984 21/1984 (555/1984) Autoriza a venda de produtos manufaturados diversos. 3 2
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842