Extrato de Justificativa de Dispensa...
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada Dispensa do Chamamento Público nos termos do inciso VI do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC) ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE SENGÉS/PR - ASPMIF, inscrita no CNPJ sob o nº 77.776.888/0001-83, com sede na Rua Expedicionário Anélio da Luz, n° 101, nesta cidade, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) à referida OSC conforme condições estabelecidas na aludida dispensa para execução dos planos de ações “SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – SCFV – APRENDER A VIVER, e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a entidade supracitada, cujo inteiro teor da Dispensa, poderá ser consultada na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Sengés/PR, na Rua Vereador Basílio Costa, nº 309, Centro, em Sengés/PR – CEP: 84.220-000 – Fone (43) 3567-3592.
Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Sengés/PR.
Sengés/PR, 29 de janeiro de 2025.
GERSON NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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